Categoria: Diário da República

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Decreto-Lei n.º 105/2026 – Diário da República

26 de Maio, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 131/2026 – Diário da República

26 de Maio, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 129/2026 – Diário da República

26 de Maio, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 130/2026 – Diário da República

26 de Maio, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 127/2026 – Diário da República

26 de Maio, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 128/2026 – Diário da República

26 de Maio, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 100-A/2026 – Diário da República

25 de Maio, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2026 – Diário da República

25 de Maio, 2026
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 409/2026 – Diário da República

25 de Maio, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2026 – Diário da República

25 de Maio, 2026
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