Autor: Francisco

Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2023/A – Diário da República n.º 74/2023, Série I de 2023-04-14

14 de Abril, 2023
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Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2023/A – Diário da República n.º 74/2023, Série I de 2023-04-14

14 de Abril, 2023
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Diário da República

Lei n.º 17/2023 – Diário da República n.º 74/2023, Série I de 2023-04-14

14 de Abril, 2023
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Heranças

Áreas de um imóvel

2 de Março, 2023
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Diário da República

Modalidades de documentos escritos

23 de Janeiro, 2023
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Diário da República

Despacho n.º 12711/2023 – Diário da República n.º 239/2023, Série II de 2023-12-13

1 de Janeiro, 1970
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Diário da República

Despacho n.º 12710/2023 – Diário da República n.º 239/2023, Série II de 2023-12-13

1 de Janeiro, 1970
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Diário da República

Despacho n.º 12709/2023 – Diário da República n.º 239/2023, Série II de 2023-12-13

1 de Janeiro, 1970
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Diário da República

Despacho n.º 12645/2023 – Diário da República n.º 237/2023, Série II de 2023-12-11

1 de Janeiro, 1970
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Diário da República

Despacho n.º 12602/2023 – Diário da República n.º 236/2023, Série II de 2023-12-07

1 de Janeiro, 1970
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