Autor: Francisco

Diário da República

Portaria n.º 119/2023 – Diário da República n.º 91/2023, Série I de 2023-05-11

11 de Maio, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 118-A/2023 – Diário da República n.º 90/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-05-10

10 de Maio, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 118/2023 – Diário da República n.º 90/2023, Série I de 2023-05-10

10 de Maio, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 117/2023 – Diário da República n.º 90/2023, Série I de 2023-05-10

10 de Maio, 2023
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2023 – Diário da República n.º 90/2023, Série I de 2023-05-10

10 de Maio, 2023
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2023 – Diário da República n.º 90/2023, Série I de 2023-05-10

10 de Maio, 2023
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2023 – Diário da República n.º 90/2023, Série I de 2023-05-10

10 de Maio, 2023
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2023 – Diário da República n.º 90/2023, Série I de 2023-05-10

10 de Maio, 2023
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Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023 – Diário da República n.º 90/2023, Série I de 2023-05-10

10 de Maio, 2023
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Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2023/A – Diário da República n.º 90/2023, Série I de 2023-05-10

10 de Maio, 2023
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