Autor: Francisco

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2023 – Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29

29 de Maio, 2023
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2023 – Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29

29 de Maio, 2023
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 38/2023 – Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29

29 de Maio, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 141-A/2023 – Diário da República n.º 102/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-05-26

26 de Maio, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 141/2023 – Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26

26 de Maio, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 140/2023 – Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26

26 de Maio, 2023
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Diário da República

Aviso n.º 22/2023 – Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26

26 de Maio, 2023
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Diário da República

Decreto n.º 10/2023 – Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26

26 de Maio, 2023
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Diário da República

Decreto n.º 9/2023 – Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26

26 de Maio, 2023
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Diário da República

Decreto n.º 8/2023 – Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26

26 de Maio, 2023
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