Autor: Francisco

Aviso n.º 11844/2024/2 – Diário da República n.º 108/2024, Série II de 2024-06-05

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Aviso n.º 11843/2024/2 – Diário da República n.º 108/2024, Série II de 2024-06-05

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Aviso n.º 11842/2024/2 – Diário da República n.º 108/2024, Série II de 2024-06-05

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Anúncio n.º 119/2024 – Diário da República n.º 108/2024, Série II de 2024-06-05

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Despacho (extrato) n.º 6334/2024 – Diário da República n.º 108/2024, Série II de 2024-06-05

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Aviso (extrato) n.º 11830/2024/2 – Diário da República n.º 108/2024, Série II de 2024-06-05

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Aviso (extrato) n.º 11829/2024/2 – Diário da República n.º 108/2024, Série II de 2024-06-05

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Aviso n.º 11927-A/2024/2 – Diário da República n.º 108/2024, Suplemento, Série II de 2024-06-05

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 380/2024 – Diário da República n.º 107/2024, Série I de 2024-06-04

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2024 – Diário da República n.º 107/2024, Série I de 2024-06-04

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