Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que cria o estatuto do estudante deslocado insular.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2026/M – Diário da República
Fale connosco
Precisa de tratar de um assunto?
Conte-nos o que precisa. Damos resposta rápida e indicamos o melhor caminho, sem compromisso.