Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar despesa relativa à aquisição de bens e serviços de computação, migração, suporte e gestão, para sistemas da administração eleitoral.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2026 – Diário da República
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