Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial, com o objetivo de simplificar e atualizar o respetivo enquadramento legal.
Decreto-Lei n.º 102/2026 – Diário da República
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