Presidência do Conselho de Ministros Cria um regime complementar ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, regulando a gestão dinâmica da capacidade de ligação à rede elétrica de serviço público após a atribuição do título de reserva de capacidade.
Decreto-Lei n.º 100/2026 – Diário da República
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