Presidência do Conselho de Ministros Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2668, relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho, e altera o Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho.
Decreto-Lei n.º 109/2026 – Diário da República
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