Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2026/A – Diário da República

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo da República a inclusão da totalidade do território nacional, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no Programa Regressar e no anunciado Programa Voltar, que lhe irá suceder.

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