Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação Delega no chefe do Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação, Gustavo André Esteves Alves Madeira, com faculdade de subdelegação, os poderes para a prática de vários atos.
Despacho n.º 8669/2024 – Diário da República n.º 148/2024, Série II de 2024-08-01
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