Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros Delega no chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de ­Ministros, Pedro Rebelo Botelho Alfaro Velez, com faculdade de subdelegação, poderes para a prática de vários atos.

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