Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça Delegação de competências nos diretores de serviços e chefes de divisão da Direção-Geral da Administração da Justiça.
Despacho n.º 7209/2024 – Diário da República n.º 126/2024, Série II de 2024-07-02
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Junho 2026
Declaração de Retificação n.º 20/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Junho 2026
Declaração de Retificação n.º 19/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Junho 2026