Decreto Legislativo Regional n.º 4/2024/A – Diário da República n.º 132/2024, Série I de 2024-07-10

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Plano Regional Anual para o ano de 2024. Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Plano Regional Anual para o ano de 2024. 

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