Portaria n.º 158/2024/1 – Diário da República n.º 109/2024, Série I de 2024-06-06

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à segunda alteração à Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro, que alarga a aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à segunda alteração à Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro, que alarga a aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa. 

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