Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2024/A – Diário da República n.º 116/2024, Série I de 2024-06-18

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/A, de 23 de março, que estabelece o modelo de governação e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027. Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/A, de 23 de março, que estabelece o modelo de governação e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027. 

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