Decreto-Lei n.º 40/2024 – Diário da República n.º 110/2024, Série I de 2024-06-07

Presidência do Conselho de Ministros Altera as atribuições da Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras. Presidência do Conselho de Ministros Altera as atribuições da Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras. 

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