Declaração de Retificação n.º 27/2024/1 – Diário da República n.º 113/2024, Série I de 2024-06-13

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Retifica a Portaria n.º 155-A/2024/1, de 24 de maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, suplemento, de 24 de maio de 2024. Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Retifica a Portaria n.º 155-A/2024/1, de 24 de maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, suplemento, de 24 de maio de 2024. 

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