Decreto Legislativo Regional n.º 1/2024/A – Diário da República n.º 86/2024, Série I de 2024-05-03

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Exclusão da incidência objetiva da contribuição extraordinária sobre o alojamento local. Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Exclusão da incidência objetiva da contribuição extraordinária sobre o alojamento local. 

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