Portaria n.º 150/2024/1 – Diário da República n.º 69/2024, Série I de 2024-04-08

Economia e Mar e Ambiente e Ação Climática Estabelece os critérios para diferenciação das prestações financeiras no âmbito dos sistemas integrados de gestão dos fluxos específicos de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor. Economia e Mar e Ambiente e Ação Climática Estabelece os critérios para diferenciação das prestações financeiras no âmbito dos sistemas integrados de gestão dos fluxos específicos de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor. 

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