Portaria n.º 141/2024/1 – Diário da República n.º 68/2024, Série I de 2024-04-05

Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Fixa subsidiariamente a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2022 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM). Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Fixa subsidiariamente a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2022 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM). 

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