Decreto Legislativo Regional n.º 4/2024/M – Diário da República n.º 66/2024, Série I de 2024-04-03

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Cria o programa de habitação pública apoiada denominado «Programa de Renda Reduzida». Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Cria o programa de habitação pública apoiada denominado «Programa de Renda Reduzida». 

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