Portaria n.º 107/2024/1 – Diário da República n.º 54/2024, Série I de 2024-03-15

Finanças e Agricultura e Alimentação Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2024. Finanças e Agricultura e Alimentação Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2024. 

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