Portaria n.º 104/2024/1 – Diário da República n.º 53/2024, Série I de 2024-03-14

Finanças e Saúde Regulamenta os termos do financiamento do regime de dispensa de medicamentos e produtos de saúde em proximidade, previsto no Decreto-Lei n.º 138/2023, de 29 de dezembro. Finanças e Saúde Regulamenta os termos do financiamento do regime de dispensa de medicamentos e produtos de saúde em proximidade, previsto no Decreto-Lei n.º 138/2023, de 29 de dezembro. 

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