Decreto-Lei n.º 23/2024 – Diário da República n.º 56/2024, Série I de 2024-03-19

Presidência do Conselho de Ministros Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário. Presidência do Conselho de Ministros Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário. 

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