Resolução da Assembleia da República n.º 9/2024 – Diário da República n.º 11/2024, Série I de 2024-01-16

Assembleia da República Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais Assembleia da República Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais 

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