Portaria n.º 9/2024 – Diário da República n.º 10/2024, Série I de 2024-01-15

Agricultura e Alimentação Alteração à Portaria n.º 4/2019, de 3 de janeiro, que estabelece, entre outras regras, um licenciamento específico para a captura de raia curva Agricultura e Alimentação Alteração à Portaria n.º 4/2019, de 3 de janeiro, que estabelece, entre outras regras, um licenciamento específico para a captura de raia curva 

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