Portaria n.º 12/2024 – Diário da República n.º 13/2024, Série I de 2024-01-18

Agricultura e Alimentação Altera a Portaria n.º 198/2023, de 11 de julho, que estabelece o regime do exercício da pesca por arte de arrasto Agricultura e Alimentação Altera a Portaria n.º 198/2023, de 11 de julho, que estabelece o regime do exercício da pesca por arte de arrasto 

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