Portaria n.º 447/2023 – Diário da República n.º 245/2023, Série I de 2023-12-21

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 

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