Presidência do Conselho de Ministros Décima primeira alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março Presidência do Conselho de Ministros Décima primeira alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março
Portaria n.º 445-A/2023 – Diário da República n.º 243/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-12-19
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