Decreto-Lei n.º 122/2023 – Diário da República n.º 247/2023, Série I de 2023-12-26

Presidência do Conselho de Ministros Simplifica o processo de credenciação das associações das comunidades portuguesas no estrangeiro e cria o «Programa de Apoios à Comunicação Social da Diáspora Portuguesa» Presidência do Conselho de Ministros Simplifica o processo de credenciação das associações das comunidades portuguesas no estrangeiro e cria o «Programa de Apoios à Comunicação Social da Diáspora Portuguesa» 

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