Presidência do Conselho de Ministros Permite a realização de atos preparatórios necessários à transferência da participação do Estado na SOFID, S. A., para o Banco Português de Fomento, S. A. Presidência do Conselho de Ministros Permite a realização de atos preparatórios necessários à transferência da participação do Estado na SOFID, S. A., para o Banco Português de Fomento, S. A.
Decreto-Lei n.º 119/2023 – Diário da República n.º 246/2023, Série I de 2023-12-22
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