Declaração de Retificação n.º 26/2023 – Diário da República n.º 233/2023, Série I de 2023-12-04

Supremo Tribunal de Justiça Retifica-se a declaração de voto do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2023, Proc. n.º 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1-A – Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 21 de novembro de 2023 Supremo Tribunal de Justiça Retifica-se a declaração de voto do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2023, Proc. n.º 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1-A – Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 21 de novembro de 2023 

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