Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2023 – Diário da República n.º 245/2023, Série I de 2023-12-21

Supremo Tribunal de Justiça A admissibilidade de recurso extraordinário de revisão fundado na falsidade de um depoimento não exige que a falsidade tenha sido previamente declarada por sentença transitada em julgado Supremo Tribunal de Justiça A admissibilidade de recurso extraordinário de revisão fundado na falsidade de um depoimento não exige que a falsidade tenha sido previamente declarada por sentença transitada em julgado 

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