Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2023 – Diário da República n.º 192/2023, Série I de 2023-10-03

Presidência do Conselho de Ministros Aprova a atribuição de indemnizações compensatórias, no âmbito do passe [email protected], do passe [email protected] e do passe Social +, para o ano de 2023 Presidência do Conselho de Ministros Aprova a atribuição de indemnizações compensatórias, no âmbito do passe [email protected], do passe [email protected] e do passe Social +, para o ano de 2023 

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