Decreto-Lei n.º 74-B/2023 – Diário da República n.º 166/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-08-28

Presidência do Conselho de Ministros Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social Presidência do Conselho de Ministros Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social 

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