Decreto Legislativo Regional n.º 31/2023/A – Diário da República n.º 154/2023, Série I de 2023-08-09

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo 

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