Agricultura e Alimentação Define o regime jurídico da pesca por arte de cerco Agricultura e Alimentação Define o regime jurídico da pesca por arte de cerco
Portaria n.º 218/2023 – Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Junho 2026
Declaração de Retificação n.º 20/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Junho 2026
Declaração de Retificação n.º 19/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Junho 2026