Assembleia da República Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi Assembleia da República Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi
Lei n.º 33/2023 – Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Junho 2026
Declaração de Retificação n.º 20/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Junho 2026
Declaração de Retificação n.º 19/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Junho 2026