Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/M – Diário da República n.º 144/2023, Série I de 2023-07-26

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2021/M, de 9 de junho, que estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2021/M, de 9 de junho, que estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira 

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