Decreto-Lei n.º 43/2023 – Diário da República n.º 112/2023, Série I de 2023-06-12

Presidência do Conselho de Ministros Transpõe a Diretiva (UE) 2020/1057, relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário e cria o respetivo regime sancionatório Presidência do Conselho de Ministros Transpõe a Diretiva (UE) 2020/1057, relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário e cria o respetivo regime sancionatório 

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