Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/A – Diário da República n.º 91/2023, Série I de 2023-05-11

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores 

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