Regulamento da CMVM n.º 1/2023 – Diário da República n.º 81/2023, Série II de 2023-04-26

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Estabelece os deveres de informação dos emitentes e regime aplicável às ofertas públicas de aquisição (revoga os Regulamentos da CMVM n.os 6/2002, 11/2005, 3/2006, 5/2008 e 7/2018)