Finanças e Cultura – Gabinetes do Ministro da Cultura e da Secretária de Estado do Orçamento Autoriza o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA), a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de apoio a celebrar no âmbito dos programas de apoio à atividade cinematográfica e audiovisual
Portaria n.º 187-A/2023 – Diário da República n.º 81/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-04-26
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