Despacho Normativo n.º 11-B/2024 – Diário da República n.º 87/2024, Suplemento, Série II de 2024-05-06

Administração Interna – Gabinete da Ministra da Administração Interna Difusão e conhecimento dos resultados da eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira a 26 de maio de 2024, apurados pelo escrutínio provisório.