Finanças – Autoridade Tributária e Aduaneira Subdelegação de competências do subdiretor-geral da Área de Gestão Tributária – Impostos Indiretos (Imposto sobre o Valor Acrescentado, Impostos Especiais sobre o Consumo) e Imposto sobre os Veículos, Fernando António da Silva Campos Pereira
Despacho n.º 8534/2023 – Diário da República n.º 163/2023, Série II de 2023-08-23
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