Despacho n.º 7675/2023 – Diário da República n.º 143/2023, Série II de 2023-07-25

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete da Ministra da Presidência Extinção da autoridade de gestão do Programa Operacional Assistência Técnica do Portugal 2020 (POAT 2020), sendo as suas atribuições e competências assumidas pela autoridade de gestão do Programa Assistência Técnica do Portugal 2030 (PAT 2030)