Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Delegação de competências no Secretário de Estado do Trabalho, na Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão e no Secretário de Estado da Segurança Social.
Despacho n.º 5948/2024 – Diário da República n.º 102/2024, Série II de 2024-05-27
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Junho 2026
Declaração de Retificação n.º 20/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Junho 2026
Declaração de Retificação n.º 19/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Junho 2026