Despacho n.º 5464/2023 – Diário da República n.º 91/2023, Série II de 2023-05-11

Infraestruturas – Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas Declara a utilidade pública com caráter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à concretização da obra de «Estabilização do Talude de Escavação entre o km 72,655 e o km 72,900 (LE), da Linha do Norte»